Termos e Condições
Este documento estabelece as condições gerais de utilização da plataforma Nítida Patrimória. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos aqui descritos. Este é um modelo geral e deve ser revisto por um profissional jurídico antes da publicação definitiva.
1. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Nítida Patrimória, incluindo todos os módulos de análise preditiva, painéis de dados, relatórios e funcionalidades associadas, disponibilizados a clientes e utilizadores autorizados através de subscrição ou licença comercial.
A utilização da plataforma pressupõe a aceitação plena destas condições, bem como de quaisquer políticas complementares, nomeadamente a Política de Privacidade.
2. Definições
- "Plataforma" refere-se ao conjunto de serviços, software e interfaces disponibilizados pela Nítida Patrimória.
- "Utilizador" designa qualquer pessoa ou entidade que aceda ou utilize a plataforma.
- "Conteúdos" inclui dados, relatórios, análises e materiais gerados ou disponibilizados através da plataforma.
- "Conta" refere-se ao registo individual necessário para aceder aos serviços.
A utilização dos serviços Nítida Patrimória está sujeita às condições estabelecidas neste documento.
3. Registo e Contas de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades da plataforma, o utilizador deverá proceder ao registo, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
Elegibilidade
A subscrição destina-se a entidades e profissionais com capacidade legal para contratar serviços digitais no âmbito da sua atividade empresarial.
Veracidade dos Dados
O utilizador compromete-se a manter os dados de registo atualizados e a comunicar de imediato qualquer alteração relevante à Nítida Patrimória.
Segurança da Conta
Qualquer utilização indevida ou suspeita de acesso não autorizado deve ser reportada de imediato através dos canais de contacto disponíveis.
4. Utilização Aceitável da Plataforma
O utilizador obriga-se a utilizar a plataforma Nítida Patrimória de forma lícita, ética e conforme à sua finalidade, sendo expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar aceder sem autorização a sistemas, dados ou contas de outros utilizadores.
- Realizar engenharia inversa, descompilação ou extração não autorizada dos algoritmos e modelos subjacentes.
- Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da plataforma sem autorização prévia por escrito.
- Introduzir código malicioso, vírus ou qualquer mecanismo destinado a comprometer a integridade dos sistemas.
- Utilizar os serviços de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura técnica disponibilizada.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Nítida Patrimória, incluindo software, algoritmos, marcas, logótipos, textos, interfaces e demais materiais, pertencem à Nítida Patrimória ou aos seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
Licença de Utilização
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, para utilização da plataforma exclusivamente para os fins previstos na subscrição.
Conteúdos do Utilizador
O utilizador mantém a titularidade dos dados que introduz na plataforma, concedendo à Nítida Patrimória uma licença de utilização estritamente necessária à prestação dos serviços contratados.
6. Subscrições, Pagamentos e Faturação
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma pode estar sujeito a planos de subscrição pagos, cujos valores, periodicidade e condições específicas são comunicados no momento da contratação.
Faturação
Os pagamentos são processados de acordo com a periodicidade acordada, sendo emitida a respetiva fatura conforme a legislação fiscal aplicável.
Atraso ou Incumprimento
O não pagamento dentro dos prazos estipulados pode resultar na suspensão temporária ou no cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas.
Alterações de Preço
A Nítida Patrimória reserva-se o direito de rever os valores das subscrições, mediante notificação prévia com antecedência razoável.
7. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Nítida Patrimória disponibiliza análises, previsões e relatórios baseados em modelos estatísticos e dados fornecidos, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento. As decisões tomadas com base nos resultados apresentados são de exclusiva responsabilidade do utilizador.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Nítida Patrimória não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais resultantes da utilização ou incapacidade de utilização da plataforma.
A Nítida Patrimória não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros, comprometendo-se, ainda assim, a diligenciar pela sua manutenção e correção regular.
Isenção Geral
Os serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas relativamente à sua adequação a um propósito específico.
8. Suspensão e Rescisão
A Nítida Patrimória reserva-se o direito de suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um utilizador à plataforma em caso de violação destes Termos e Condições, utilização fraudulenta, incumprimento de pagamento ou por determinação legal.
Como posso cancelar a minha subscrição?
O cancelamento pode ser solicitado através dos canais de contacto disponibilizados, produzindo efeitos de acordo com os termos específicos do plano contratado.
O que acontece aos meus dados após o encerramento da conta?
Após o encerramento, os dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser conservados durante o período legalmente exigido.
Estes termos podem ser alterados?
Sim. A Nítida Patrimória pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, sendo as alterações comunicadas através dos meios habituais de contacto ou publicadas nesta página.
Qual a lei aplicável a este contrato?
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sendo competente o foro legalmente aplicável para a resolução de eventuais litígios, sem prejuízo de disposições imperativas em contrário.
9. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A não aplicação de qualquer direito previsto neste documento não constitui renúncia ao mesmo.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a Nítida Patrimória através dos meios disponibilizados no rodapé deste website.
Última atualização: documento sujeito a revisão periódica. Recomenda-se a consulta regular desta página para acompanhar eventuais alterações.